As obrigações fiscais do MEI em 2026 incluem o pagamento mensal do DAS, a entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio e a emissão de notas fiscais eletrônicas pelo sistema nacional. O descumprimento de qualquer uma dessas obrigações pode gerar multas, cancelamento do CNPJ e perda de benefícios previdenciários.

Se você é microempreendedor individual ou contador que atende MEIs, este guia reúne todas as datas, valores atualizados e mudanças que entram em vigor em 2026. Salve esta página como referência — ela funciona como um calendário fiscal MEI de consulta rápida ao longo de todo o ano.

O que mudou para o MEI em 2026

Antes de detalhar o calendário, é fundamental entender as mudanças recentes que impactam as obrigações do MEI em 2026. O cenário regulatório passou por atualizações importantes entre 2024 e 2025 que agora produzem efeitos práticos.

Novo teto de faturamento

O limite anual de faturamento do MEI foi reajustado para R$ 130.000,00, refletindo a atualização aprovada no Congresso. Isso significa que o faturamento médio mensal permitido subiu para aproximadamente R$ 10.833,33. MEIs que ultrapassarem esse teto durante 2026 serão desenquadrados e migrados para Microempresa (ME).

Novas categorias permitidas

A lista de atividades permitidas (CNAEs) foi ampliada, incluindo novas ocupações ligadas à economia digital e serviços especializados. Consulte a tabela atualizada no Portal do Empreendedor para verificar se sua atividade está contemplada.

NFS-e Nacional obrigatória

Desde abril de 2023, a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional tornou-se obrigatória para o MEI prestador de serviços. Em 2026, o sistema já está consolidado e integrado ao portal gov.br. Quem ainda emite notas por sistemas municipais antigos precisa migrar imediatamente.

Valor atualizado do DAS

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518,00 em 2025 (base para cálculo do DAS 2026 nos primeiros meses), os valores da guia mensal foram atualizados conforme detalhamos na seção a seguir.

DAS MEI 2026: valores mensais e datas de vencimento

O DAS MEI 2026 é a principal obrigação mensal do microempreendedor individual. Trata-se de uma guia única que reúne a contribuição previdenciária (INSS), o ICMS (para comércio e indústria) e o ISS (para prestadores de serviço).

Valores do DAS por categoria

  • Comércio e Indústria (ICMS): R$ 76,90 (5% do salário mínimo + R$ 1,00 de ICMS)
  • Prestação de Serviços (ISS): R$ 80,90 (5% do salário mínimo + R$ 5,00 de ISS)
  • Comércio e Serviços (ICMS + ISS): R$ 81,90 (5% do salário mínimo + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS)
  • MEI Caminhoneiro: R$ 182,16 a R$ 188,16 (12% do salário mínimo + ICMS e/ou ISS, conforme a atividade)

Nota: Valores calculados com base no salário mínimo vigente. Se houver reajuste durante 2026, os valores serão atualizados automaticamente a partir da competência seguinte.

Calendário de vencimento do DAS em 2026

O DAS vence sempre no dia 20 de cada mês, referente à competência do mês anterior. Quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o último dia útil anterior.

  • Janeiro/2026 (competência dez/2025): vencimento em 20/01/2026 (terça-feira)
  • Fevereiro/2026 (competência jan/2026): vencimento em 20/02/2026 (sexta-feira)
  • Março/2026 (competência fev/2026): vencimento em 20/03/2026 (sexta-feira)
  • Abril/2026 (competência mar/2026): vencimento em 20/04/2026 (segunda-feira)
  • Maio/2026 (competência abr/2026): vencimento em 20/05/2026 (quarta-feira)
  • Junho/2026 (competência mai/2026): vencimento em 19/06/2026 (sexta-feira) — dia 20 é sábado
  • Julho/2026 (competência jun/2026): vencimento em 20/07/2026 (segunda-feira)
  • Agosto/2026 (competência jul/2026): vencimento em 20/08/2026 (quinta-feira)
  • Setembro/2026 (competência ago/2026): vencimento em 18/09/2026 (sexta-feira) — dia 20 é domingo
  • Outubro/2026 (competência set/2026): vencimento em 20/10/2026 (terça-feira)
  • Novembro/2026 (competência out/2026): vencimento em 20/11/2026 (sexta-feira)
  • Dezembro/2026 (competência nov/2026): vencimento em 18/12/2026 (sexta-feira) — dia 20 é domingo

Dica prática: Configure o débito automático ou um lembrete recorrente no celular para cinco dias antes de cada vencimento. O atraso gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros Selic.

DASN-SIMEI 2026: Declaração Anual do MEI

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é a obrigação anual mais importante do MEI. Em 2026, a declaração referente ao ano-calendário 2025 deve ser entregue até 31 de maio de 2026.

Passo a passo para entrega

  1. Acesse o portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional)
  2. Clique em "DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI"
  3. Informe o CNPJ e preencha o faturamento bruto total de 2025
  4. Indique se houve contratação de empregado durante o ano
  5. Revise os dados e transmita a declaração

Informações que você precisa ter em mãos

  • Receita bruta total de janeiro a dezembro de 2025
  • Receita bruta separada por atividades de comércio, indústria e serviço
  • Informação sobre contratação de funcionário (sim ou não)

Consequências da não entrega

A multa mínima por atraso é de R$ 50,00 (ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%). Além da multa, o MEI com declarações pendentes não consegue gerar o DAS, fica impedido de emitir certidões negativas e pode ter o CNPJ cancelado após dois anos consecutivos sem declaração.

Emissão de Notas Fiscais: quando é obrigatória

Uma dúvida recorrente entre os microempreendedores é sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal. As regras para 2026 são claras:

Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal

  • Vendas ou serviços para pessoas jurídicas (CNPJ): emissão obrigatória, sem exceção
  • Vendas ou serviços para órgãos públicos: emissão obrigatória
  • Vendas ou serviços para pessoa física: emissão facultativa, exceto quando o consumidor solicitar

Sistema Nacional da NFS-e

O MEI prestador de serviço deve emitir a NFS-e exclusivamente pelo sistema nacional, acessível pelo portal gov.br ou pelo aplicativo "NFS-e Mobile". O sistema é gratuito, padronizado e substitui os sistemas municipais anteriores. Para vendas de mercadorias, a emissão continua sendo feita pela NF-e ou NFC-e estadual.

Mantenha um controle rigoroso de todas as notas emitidas. Esse registro é essencial para o preenchimento correto da DASN-SIMEI e para evitar problemas em eventual fiscalização.

Obrigações acessórias e controles internos

Além do DAS e da declaração anual, o MEI possui outras obrigações acessórias que, embora menos conhecidas, são igualmente importantes para manter a regularidade do negócio.

Relatório Mensal de Receitas Brutas

O MEI deve preencher mensalmente o Relatório Mensal de Receitas Brutas, anexando as notas fiscais de compra e venda. Embora não seja transmitido a nenhum órgão, esse documento deve ser mantido em arquivo por pelo menos cinco anos e apresentado à fiscalização quando solicitado.

Obrigações trabalhistas (MEI com empregado)

O MEI que contrata até um funcionário (permitido pela legislação) assume obrigações adicionais:

  • eSocial: envio de informações trabalhistas e previdenciárias mensalmente
  • FGTS: recolhimento mensal de 8% sobre o salário do empregado (via DAE — Documento de Arrecadação do eSocial)
  • GFIP/SEFIP: entrega mensal das informações à Previdência Social
  • Férias, 13º salário e rescisão: cumprimento integral das obrigações trabalhistas da CLT

Alvará e licenças

Verifique junto à prefeitura do seu município se o alvará de funcionamento e eventuais licenças sanitárias ou ambientais precisam de renovação em 2026. Embora o MEI tenha processo simplificado, a regularidade municipal é indispensável.

Calendário resumido: todas as obrigações fiscais do MEI em 2026

Para facilitar sua consulta rápida, consolidamos todas as obrigações do MEI em 2026 em um calendário resumido:

Obrigações mensais

  • DAS: pagamento até o dia 20 de cada mês (ou último dia útil anterior)
  • Relatório Mensal de Receitas Brutas: preenchimento até o dia 20 do mês seguinte
  • eSocial e FGTS (apenas MEI com empregado): até o dia 7 de cada mês
  • Emissão de NFS-e: a cada prestação de serviço para pessoa jurídica ou governo

Obrigações anuais

  • DASN-SIMEI (ano-calendário 2025): entrega até 31/05/2026
  • Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): obrigatória se o MEI se enquadrar nos critérios de obrigatoriedade como pessoa física (rendimentos tributáveis acima do limite, por exemplo)
  • Renovação de alvarás e licenças municipais: verificar prazos específicos da sua cidade

Datas de atenção especial

  • Janeiro/2026: início do novo ano fiscal — confirme que os valores do DAS estão atualizados
  • Maio/2026: prazo final da DASN-SIMEI — não deixe para o último dia
  • Dezembro/2026: encerramento do ano-calendário — organize seus relatórios e receitas para a declaração de 2027

Penalidades por descumprimento: o que o MEI pode perder

Ignorar as obrigações fiscais do MEI em 2026 traz consequências sérias que vão muito além de simples multas financeiras:

  • Perda da qualidade de segurado do INSS: sem o pagamento regular do DAS, o MEI perde acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte
  • Inscrição em dívida ativa: débitos de DAS não pagos são inscritos na dívida ativa da União e podem ser cobrados judicialmente
  • Cancelamento do CNPJ: dois anos consecutivos sem declaração anual e sem pagamento do DAS resultam no cancelamento automático do registro
  • Impedimento para emitir certidões: sem regularidade fiscal, o MEI não consegue certidão negativa de débitos, inviabilizando participação em licitações e obtenção de crédito

Importante: Se você tem DAS em atraso, regularize o mais rápido possível. É possível parcelar débitos pelo portal do Simples Nacional em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00.

Organize suas obrigações com tecnologia

Manter o controle de todas as obrigações fiscais do MEI em 2026 exige organização. A boa notícia é que você não precisa fazer isso manualmente. Com um sistema de gestão adequado, é possível automatizar a geração de relatórios de receita, controlar o vencimento do DAS, organizar as notas fiscais emitidas e preparar a DASN-SIMEI com poucos cliques.

O segredo para evitar multas e manter seu CNPJ ativo é simples: rotina e controle. Separe um momento fixo no mês para revisar suas obrigações, mantenha seus comprovantes organizados e utilize ferramentas que facilitam esse processo.

Quer simplificar a gestão fiscal do seu MEI? Conheça o sistema completo da X Software para microempreendedores — controle financeiro, emissão de notas e alertas de vencimento em um só lugar. Teste grátis agora mesmo e comece 2026 com a tranquilidade de quem está em dia com todas as suas obrigações.