A reforma do consumo (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) cria a CBS (federal) e o IBS (estados, municípios e DF) e exige que os documentos fiscais eletrônicos — inclusive a NFS-e de padrão nacional — carreguem os dados desses tributos. Para prestadores de serviço, a pergunta prática é: o que muda na nota em 2026 (ano de teste) e o que passa a valer de verdade em 2027, sobretudo para quem está no Simples Nacional?

Não misture os calendários: a obrigação de ME/EPP do Simples emitirem pelo Emissor Nacional começa em 01/11/2026 (Resolução CGSN nº 191/2026). As regras de CBS/IBS para optantes do Simples passam a produzir efeitos a partir de 01/01/2027, conforme a Receita Federal e o FAQ da NFS-e (20.4). O guia de emissão está em como emitir a primeira NFS-e no Emissor Nacional; o panorama da obrigatoriedade, em NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP.

O que a LC 214/2025 define para 2026 e 2027

A LC 214/2025 institui IBS e CBS e organiza a transição. Em síntese, com base nos arts. 343, 346 e 348 (conforme o texto legal e divulgações oficiais da transição):

  • 2026 (fatos geradores de 1º/01 a 31/12/2026): cobrança-teste com alíquota estadual de IBS de 0,1% e CBS de 0,9% (arts. 343 e 346);
  • no mesmo art. 348, as alíquotas-teste de IBS/CBS não se aplicam às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional nesse período de 2026;
  • também no art. 348, fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativos a esses fatos geradores de 2026 para os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação;
  • a partir de 2027: a CBS e o IBS entram na fase seguinte da transição (alíquotas e regras próprias da lei e atos posteriores), e o Simples passa a observar as disposições específicas de IBS/CBS.

Ou seja: 2026 é o ano em que muitos documentos fiscais já carregam campos e, para parte dos regimes, alíquotas-teste informacionais; o Simples tem tratamento próprio nesse intervalo e só entra no regime de efeitos de IBS/CBS em 2027.

01/11/2026 × 01/01/2027: Emissor Nacional e IBS/CBS no Simples

A Receita Federal, ao divulgar a Resolução CGSN nº 191/2026, deixou a combinação explícita:

  • De 01/11/2026 a 31/12/2026: ME/EPP do Simples emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional e observam as regras atuais do Simples — sem necessidade de aplicar, nesse intervalo, as regras de CBS/IBS do Simples;
  • A partir de 01/01/2027: continuam no Emissor Nacional e passam a observar as disposições de CBS e IBS aplicáveis aos optantes do Simples, com informações e destaques no documento quando a regulamentação exigir;
  • o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 é citado pela Receita como norma voltada às regras de sujeitos passivos de IBS/CBS no Simples a partir de 2027 — em paralelo, não em substituição, à CGSN 191.

O FAQ da NFS-e (20.4) confirma a mesma leitura: ser obrigado ao Emissor Nacional em 01/11/2026 não implica preencher IBS/CBS nessa data para o Simples.

O que já existe na NFS-e nacional (leiaute e ADN)

No Portal da NFS-e, a notícia sobre leiaute em produção e a Nota Técnica 009 esclarece o estágio técnico:

  • o padrão em Ambiente de Produção (oficial) está estruturado sob a Nota Técnica nº 004, com acréscimo do domínio tpRetPisConfins da NT 007, já com estrutura para informações de IBS/CBS alinhada ao Ato Conjunto nº 4 RFB/CGIBS (obrigatoriedade citada a partir de 1º de outubro de 2026, de forma escalonada para alguns segmentos);
  • o ADN adotou flexibilidade de recepção: mesmo para quem está na obrigatoriedade do Ato Conjunto, a ausência do grupo IBS/CBS não gera, por si só, rejeição técnica por esse motivo específico;
  • se o contribuinte optar voluntariamente por informar o grupo IBS/CBS, passa a ser obrigatório preencher todos os códigos e classificações exigidos pela estrutura — inclusive dados do adquirente/destinatário quando a operação exigir;
  • a Nota Técnica nº 009 (v1.00/v1.01+) consolida ajustes de leiaute (Anexos VI/VII, grupos IBSCBS, tabela de cIndOp baseada no art. 11 da LC 214). Em produção restrita já há “releases” para teste; o Portal indicou que os releases 1 a 3 deverão estar em produção em 01/12/2026.

Para o emitente, a mensagem prática é: o leiaute nacional já comporta IBS/CBS; o rigor da validação e o “quando é obrigatório preencher” dependem do regime, do segmento e do cronograma publicado — e o ADN, neste momento, prioriza continuidade operacional com recepção flexível.

Campos e grupos que o prestador (e o sistema) precisam entender

Com base no FAQ (tema 15) e na NT 009:

  • Grupo IBSCBS na DPS / NFS-e — só entra no XML se for explicitamente informado (no Web, marcando o preenchimento de IBS/CBS; na API, enviando a estrutura em infDPS). Informar só o código NBS no serviço não basta (regra citada no FAQ sobre E1517);
  • cIndOp — indicador da operação (tabela do Anexo VII da NT 009, alinhada ao art. 11 da LC 214);
  • NBS — classificação nacional de bens e serviços; versões desatualizadas geram rejeição (ex.: E0316 no FAQ);
  • classificação tributária / indOp — precisam ser coerentes entre si e com a calculadora/regras oficiais quando usadas;
  • destinatário / adquirente — exigido de forma completa quando o tipo de operação e o preenchimento voluntário ou obrigatório de IBS/CBS pedem;
  • totalizadores no DANFSe (valor líquido, retenções, exclusões de base) seguem fórmulas próprias; o FAQ (15.5 e correlatos) explica comportamentos de 2026 em que IBS/CBS ainda aparecem “por fora” e a base (vBC) deduz ISSQN e outros itens conforme a regra vigente.

Não trate esta lista como manual de schema: o detalhe de cada tag está nos anexos XSD/Excel da documentação técnica do Portal. O ponto editorial é saber quais decisões de negócio a nota passa a carregar.

Simples Nacional: o que muda de fato em 01/01/2027

Para ME, EPP e MEI optantes:

  • até 31/12/2026, o preenchimento de IBS/CBS na NFS-e do Simples não é a obrigação que acompanha a virada de novembro do Emissor Nacional (FAQ 20.4 e notícia da Receita sobre a CGSN 191);
  • a partir de 01/01/2027, passam a produzir efeitos as disposições de CBS e IBS aplicáveis aos optantes do Simples (Receita Federal + Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026), com destaques e informações no documento fiscal nas hipóteses previstas na regulamentação;
  • o FAQ também trata da possibilidade de o optante pelo Simples optar pelo regime regular de IBS/CBS (assunto 20.3) — decisão de planejamento que deve ser feita com o contador, à luz do ato conjunto e da LC 214, não por “configuração padrão” do Emissor Web.

O que não está nestas fontes, de forma unificada e estável para todos os serviços, é uma tabela única de alíquotas finais do Simples para cada item da lista em 2027. Esse detalhe depende da regulamentação aplicável e da opção de regime; por isso este texto não inventa percentuais além das alíquotas-teste de 2026 já previstas na LC 214.

O que o prestador e o fornecedor de software precisam fazer

  1. Estar no Emissor Nacional (Web, app ou API) — pré-requisito operacional desde 01/11/2026 para ME/EPP do Simples. Sem isso, a discussão de campos IBS/CBS nem começa. Use o guia de primeira emissão.
  2. Atualizar o leiaute — sistemas próprios e ERPs devem acompanhar a documentação de produção (NT 004/007 hoje; releases da NT 009 conforme o cronograma do Portal) e testar em produção restrita antes de ir a produção.
  3. Mapear NBS, cIndOp e classificação tributária dos serviços que a empresa presta — com a lista nacional e a documentação técnica, não com “código da prefeitura” antigo.
  4. Decidir o regime (permanecer nas regras do Simples para IBS/CBS × optar pelo regime regular, quando admitido) com o contador, à luz do Ato Conjunto nº 4/2026 e da LC 214.
  5. Treinar a equipe — no Web, marcar corretamente o preenchimento de IBS/CBS evita XML incompleto; na API, enviar o grupo inteiro ou omitir de propósito (respeitando o cronograma), nunca “meio preenchido”.
  6. Integrar o ERP à API nacional — veja integração via API e a funcionalidade de NFS-e da X Software.

Municípios e ADN: o que muda na ponta

Mesmo com emissão no Emissor Nacional, o município continua interessado nos dados (Painel Municipal / distribuição). O Portal pediu às ATMs que orientem contribuintes sobre o preenchimento de IBS/CBS e que atualizem emissores próprios ao padrão vigente. Para o prestador, isso reforça: o “jeito antigo” só da prefeitura deixa de ser o canal de autorização das NFS-e de ME/EPP do Simples, mas a coerência cadastral (CNC, lista de serviços, CEP) continua crítica — confira a situação do município.

Perguntas Frequentes

Em 2026, IBS 0,1% e CBS 0,9% valem para o Simples na NFS-e?

A LC 214/2025 prevê essas alíquotas-teste para fatos geradores de 2026 e, no art. 348, exclui a aplicação dessas alíquotas-teste às operações de optantes do Simples nesse período. O preenchimento obrigatório de IBS/CBS no Simples na NFS-e liga-se a 01/01/2027 (Receita / FAQ 20.4).

Preciso destacar IBS/CBS já em novembro de 2026 se emito no Emissor Nacional?

Não para optantes do Simples: são cronogramas independentes (CGSN 191 × efeitos de IBS/CBS em 2027).

Se eu preencher IBS/CBS “por curiosidade” antes de ser obrigatório, o que acontece?

No ADN, o preenchimento voluntário exige completar todos os campos e classificações da estrutura — preenchimento parcial tende a rejeição pelas regras de schema/negócio (orientação do Portal / FAQ).

O que é a Nota Técnica 009?

É a NT do CGNFS-e que consolida adequações de leiaute da NFS-e à reforma (grupos IBS/CBS, cIndOp etc.), com implantação gradual em produção restrita e depois em produção (releases divulgados no Portal).

O ADN rejeita nota sem grupo IBS/CBS?

Na diretriz atual divulgada pelo Portal, a ausência do grupo não gera, por si só, rejeição técnica por esse motivo específico — há flexibilidade de recepção, sem eliminar a obrigação legal/regulamentar quando ela existir para o contribuinte.

O que meu ERP precisa entregar em 2027?

Capacidade de montar a DPS no leiaute vigente (incluindo IBSCBS quando exigido), mapear NBS/cIndOp, autenticar na API do Emissor Nacional e armazenar XML/DANFSe. A X Software trabalha o fluxo fiscal de NFS-e nesse padrão nacional.

Onde acompanhar mudanças de leiaute?

Na documentação técnica do Portal da NFS-e (produção e produção restrita), nas notas técnicas e nas notícias do gov.br/nfse — não em resumos não oficiais.

Conclusão

Em 2026 a NFS-e nacional já carrega a infraestrutura de IBS/CBS; as alíquotas-teste da LC 214 e a dispensa/regras do art. 348 moldam o ano de transição; e o Simples só entra no pacote de efeitos de IBS/CBS em 01/01/2027, depois de já estar obrigado ao Emissor Nacional desde 01/11/2026. O prestador que separa esses calendários, testa leiaute em produção restrita e alinha o ERP à API nacional reduz risco operacional. Para emitir a primeira nota no portal, use o passo a passo de emissão; para a obrigação de novembro, o post da CGSN 191.