Resposta direta: a Resolução CGSN nº 191/2026 revogou a CGSN 189/2026. A data de 1º/09/2026 deixou de valer. Desde 1º/11/2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e só pelo Emissor Nacional (web ou API) — mesmo se a prefeitura tiver sistema próprio. O MEI já emite por lá desde 01/09/2023 (CGSN 169/2022).
Datas-chave: ME/EPP do Simples → Emissor Nacional a partir de 01/11/2026 (CGSN 191). CBS/IBS no Simples → efeitos a partir de 01/01/2027 (calendário separado). Guia completo: NFS-e Nacional obrigatória para ME/EPP.
CGSN 189 × 191: o que mudou
| CGSN 189/2026 | CGSN 191/2026 | |
|---|---|---|
| Situação | Revogada (art. 2º da 191) | Em vigor (efeitos do art. 1º desde 01/11/2026) |
| Data | 1º/09/2026 | 1º/11/2026 |
| Quem | ME/EPP do Simples (e o debate misturava MEI) | ME/EPP do Simples (§ 1º do art. 59). MEI segue a regra de 2023 |
| Como emitir | Emissor Nacional | Emissor Nacional: web ou API |
| Sistema da prefeitura | Deveria ceder espaço ao nacional | Bloqueia emissão nova do Simples com competência ≥ 01/11/2026; continua para outros regimes e notas retroativas |
Fontes: Receita Federal e Portal NFS-e.
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O que fazer agora (checklist)
- Confirme se a empresa é ME/EPP do Simples e presta serviço sujeito a NFS-e.
- Emita competências de novembro/2026 em diante só no Emissor Nacional (portal ou ERP com API).
- Para competências anteriores a 01/11/2026, use o canal que já usava (prefeitura, se for o caso) — o nacional pode barrar retroativo em município com sistema próprio.
- Se a integração era só com a prefeitura, reaponte para a API do Emissor Nacional.
- Não misture com IBS/CBS: no Simples, esses destaques seguem o calendário de 2027.
Passo a passo prático: primeira NFS-e no Emissor Nacional (ME/EPP).
O que ainda vale da análise artigo por artigo
A 189 foi revogada, mas a 191 manteve a estrutura no art. 59 da Resolução CGSN 140/2018 — com redação atualizada. Abaixo, o que continua útil e o que ficou superado.
§ 1º — Obrigatoriedade (ME/EPP)
Vigente na 191. ME ou EPP do Simples, em serviço sujeito a NFS-e, emite pelo Emissor Nacional via web ou API. A 189 falava em prazo de setembro; a 191 deslocou para novembro. O MEI não entra neste parágrafo — a obrigação do MEI vem da CGSN 169/2022 (desde 01/09/2023).
§ 1º-A — Situações especiais
Redação da 191 (não confunda com o texto antigo da 189). A ME/EPP também emite pelo Emissor Nacional quando:
- a opção pelo Simples está pendente (discussão administrativa ou judicial que possa incluir de forma retroativa);
- está sob o impedimento do art. 12 da Resolução CGSN 140/2018.
Superado: a análise antiga da 189 misturava exportação, contingência e atividades mistas neste parágrafo. Na 191, esses temas não estão neste § 1º-A.
§ 1º-B — Vedação de ICMS
Continua válido. É vedado usar a NFS-e nacional em operação sujeita apenas ao ICMS. Serviço → NFS-e; mercadoria → NF-e/NFC-e.
§ 1º-C — Validade nacional
Continua válido. A NFS-e do Emissor Nacional vale em todo o território e serve à constituição do crédito tributário.
§ 1º-D e § 1º-E — Acesso dos entes
Continua / reforçado. Municípios acessam pelo Painel Municipal NFS-e; demais entes, por ambiente compartilhado. O § 1º-E (segurança do ambiente) aparece na redação da 191.
Prefeitura × Emissor Nacional (na prática)
- Competência ≥ 01/11/2026 + Simples (ME/EPP): só Emissor Nacional. O sistema municipal deve bloquear emissão nova.
- Competência anterior: prefeitura pode autorizar e enviar ao ADN; o nacional pode rejeitar retroativo nesses municípios.
- Outros regimes (fora do Simples): o portal da prefeitura segue valendo, conforme a regra local.
Conclusão
Se o seu material ainda cita a CGSN 189 ou a data de 1º/09/2026, atualize para a CGSN 191 e 1º/11/2026. A lógica da NFS-e nacional permanece; o que mudou foi o prazo, a revogação da 189 e o reforço operacional nas prefeituras.
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